Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Prevalência do acórdão paradigma. Embargos de divergência providos.

«1. O entendimento adotado no aresto embargado está em confronto com a jurisprudência assentada nesta Corte Superior, no sentido de que é incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva no crime de descaminho. ... (Continua)