Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Manutenção do acórdão regional, que, à vista dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que a indenização deverá adotar o valor apurado em perícia judicial, porém considerando o imóvel em sua totalidade de natureza rural, como era por ocasião da imissão na posse. Imóvel rural que por ocasião da segunda perícia achava-se parcialmente urbanizado em decorrência da implementação do assentamento. Irrelevância. Alegação de existência de documentos nos autos que contradizem a referida conclusão. Argumento não constante do recurso especial, no qual, aliás, não se buscou a nulidade do acórdão regional por violação ao CPC, art. 535. Inexistência de aclaratórios perante a instância inferior. Inovação recursal sabidamente não permitida. Impossibilidade de análise de provas documentais em sede de recurso especial. A alegação de contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela interna na decisão e não entre esta e o conteúdo dos autos ou a jurisprudência. Recurso aclaratório rejeitado.

«1. O Recurso Especial dos Embargantes foi conhecido em parte e, nessa parte, desprovido, de modo que ficou mantido o acórdão regional, do qual não foram interpostos Aclaratórios, constituindo as alegações ora veiculadas em inovação recursal, porquanto, não foram trazidas no próprio Apelo Raro. ... (Continua)