Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Policial militar estadual. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que, além da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não lhe compete, em sede de Recurso Especial, apreciar violação a lei local - no caso, a Lei Complementar Estadual 59/2004 - , ante o óbice contido na Súmula 280/STF, bem como que «não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ (STJ, AgRg no AREsp 450.068/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2014). ... (Continua)