Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Funções de chefia, direção e assessoramento. Substituição por período inferior a 30 dias. Retribuição indevida. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo a Corte de origem assentado que, «com o advento da Lei 9 .527/97, o substituto passou a fazer jus à gratificação apenas nos casos de afastamento do titular por prazo superior a 30 (trinta) dias. Portanto, é indevido o recebimento de remuneração equivalente à do substituído nos casos de substituição por período inferior a 30 dias, o fez em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste e.STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. Nesse sentido, precedentes desta 2ª Turma: AgRg no REsp 1448169/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015;AgRg no REsp 1506999/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015. ... (Continua)