Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anistia. Readmissão. Lei 8.878/1994. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição da pretensão. Termo inicial da prescrição. Data da edição dos Decretos 1.498 e 1.499/1995. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte firmado no sentido de que, objetivando o autor a reparação dos danos materiais e morais sofridos em razão da demora da Administração em reintegra-lo ao cargo anteriormente ocupado - não obstante o reconhecido da sua condição de anistiado pela Lei 8.878/1994 - em razão da edição dos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que implicaram na suspensão dos procedimentos de Anistia, retardando a readmissão do autor ao serviço público, o marco inicial para a contagem do lustro prescricional é justamente a publicação desses decretos que suspenderam a anistia concedida ao autor e que ocasionaram o dano alegado. ... (Continua)