Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor temporário. Relação jurídico-administrativa. Contrato não anulado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A decisão impugnada encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, no sentido de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual não faz jus às verbas do FGTS. ... ()
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