Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Existência de vício no acórdão embargado.

«1. Constou da ementa do acórdão embargado que: «Cuida-se de restituição de valores depositados a maior pela Caixa Econômica Federal na conta de FGTS de fundista, devido a incorreção de quantia referente ao Plano Verão. No entanto, o montante já havia sido sacado quando se constatou o equívoco. A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento no sentido de que quem recebeu pagamento indevido, ainda que de boa-fé, deve restituí-lo para obstar o enriquecimento sem causa. ... (Continua)