Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Agravo regimental. Prazo para interposição. Suspensão ou interrupção. Não ocorrência.
«1. A oposição intempestiva de embargos de declaração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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