Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Alegada violação ao Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, porquanto a matéria ventilada no Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da 211/STJ. ... (Continua)