Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Pessoa física empregador. Inconstitucionalidade da Lei 10.256/2001 declarada pelo STF. Efeito repristinatório. Aplicação do Lei 8.212/1991, art. 22. Ofensa dos arts. 28, 293 e 460 do CPC e 2º, § 3º da lindb. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)