Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação civil pública. Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Ação revisional. Plano de saúde. Reajuste. Mudança de faixa etária. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ.
«1. O prazo prescricional de demanda em que se busca a revisão de cláusula contratual de plano de saúde é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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