Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.
«1. Inexistindo, omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote