Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço telefonia. Prazo prescricional. Trienal. Art. 205 do cc. Princípio da non reformatio in pejus.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()
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