Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de fundamentação. Gravidade concreta do delito. Inovação. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar a motivação. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.
«1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação a mera referência ao caráter hediondo da conduta. ... ()
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