Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Extinção - Obrigação não cumprida integralmente - Sentença anulada - Necessidade de apresentação, pelo Poder Público, de informes bastantes a auxiliar a realização dos cálculos necessários aos Agravados (art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016) - Recurso provido
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