Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade da decisão proferida na reclamação 2.138/df. Processo de índole subjetiva da qual não figurou como parte o reclamante. Ausência de eficácia erga omnes. Não cabimento da reclamação. Precedentes.
«1. O acórdão paradigma foi prolatado em processo de índole subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, no qual não figurou como parte o reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no CF/88, art. 102, I, «l . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote