Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 5/STF. Procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Defesa técnica exercida. Acórdão que afirma a existência. Não aplicabilidade do enunciado sumulado. Precedentes. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. Ao exame dos autos, consigno que a remissão feita ao enunciado da Súmula Vinculante 5 pela Corte a quo não é o fundamento principal do acórdão reclamado. Em verdade, reconhecida a existência de defesa técnica no procedimento de apuração de falta disciplinar do apenado, motivo per se suficiente para manutenção da decisão atacada. ... (Continua)