Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Chefe de cartório eleitoral. Gratificação. Substituição da cj2 pela fc4. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Re 563.965/rg. Decesso remuneratório. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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