Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.6835.4000.2100

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ordem de classificação. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. Precedentes.

«1. É possível o remanejamento de aprovado em concurso público, para o final da lista de aprovados, quando pendente diploma exigido para posse no cargo almejado. Essa medida não fere a ordem de classificação, nem prejudica os demais aprovados no concurso. Precedente. ... ()

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