Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.6835.4000.2300

1 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de classificação de cargos e salários. Pccs. Sudesco. Diferenças salariais. Ausência de questão constitucional.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()

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