Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.
«Constando da decisão atacada mediante o agravo duplo fundamento, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos - Verbete 283 da Súmula do Supremo.... ()
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