Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes receptação e de formação de quadrilha ou bando. Arts. 180 e 288 (redação anterior), do CP, CP. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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