Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Manifestação do Ministério Público em alegações finais. Não vinculação ao poder judiciário.
«1. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedente. ... ()
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