Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Usucapião. Bem público. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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