Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime de embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306. Alegação de atipicidade da conduta. 4. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Manifesta ausência de fundamentação tanto das razões do recurso extraordinário quanto do agravo. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Suposta ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais Ausência. Precedente: ARE-RG 748.371 (tema 660). 7. Alegação de atipicidade da conduta por não adequação ao tipo penal. Súmula 636/STF. Precedente. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.