Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensionistas. Militar. Paridade. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Embargos de declaração acolhidos para reformar o acórdão recorrido, não conhecer, em parte, o recurso extraordinário e negar provimento na outra extensão.
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