Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 21/STF. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Inconstitucionalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão que não reconhece a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo viola a Súmula Vinculante 21/STF. ... ()
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