Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda institucional. Período eleitoral. Premissas fático-probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Descabimento do extraordinário.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame dos fatos e provas. Súmula 279 STF. ... ()
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