Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Alegações de ofensa às garantias da ampla defesa e do Juiz natural.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, não se exige descrição pormenorizada das irregularidades em apuração na portaria de instauração de processo administrativo. ... ()
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