Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de servidor público. Regularidade de processo administrativo disciplinar. Liquidez dos fatos. Não comprovação. Prova pré-constituída. Ausência. Recurso improvido.

«- A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do WRIT produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida.... (Continua)