Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inteiro teor do acórdão. Disponibilização após publicação. Oposição prematura dos declaratórios. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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