Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade dos julgamentos proferidos no exame do mi 670/ es, red. P/ o acórdão min. Gilmar mendes, do mi 708/df, rel. Min. Gilmar mendes, e do mi 712/pa, rel. Min. Eros grau. Inocorrência. Decisão reclamada que não desrespeitou a autoridade dos julgamentos desta suprema corte invocados como referências paradigmáticas. Parecer da procuradoria-geral da república pela improcedência da presente ação. Decisão do relator que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica decisória. Fundamentação válida. Precedentes. Recurso de agravo improvido.