Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.6851.8000.6400

1 - STF Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para apuração da renda mensal inicial. Rmi (are 778.547 rg, rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 695). Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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