Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Licitude da gravação ambiental feita por um dos interlocutores. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Princípio do Juiz natural. Natureza infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.