Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Súmula 606/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote