Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Erro material no acórdão embargado. Reconhecimento da repercussão geral que se deu pelo voto de quatro ministros, e não por maioria. Inexistência, no mais, de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material.