Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo contra ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da norma do CPC, art. 543-B. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento de recurso.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, não cabe recurso contra ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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