Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). ... (Continua)