Jurisprudência Selecionada
1 - STF Contribuição. Pis. Anterioridade. Instituição financeira. Repercussão geral reconhecida. Baixa à origem. Manutenção.
«O reconhecimento da repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem - CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil.... ()
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