Jurisprudência Selecionada
1 - STF Extradição executória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.
«1.O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Colômbia em face de seu nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto 6.330/1949. ... ()
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