Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Inaptidão física do candidato reconhecida. Exclusão do certame. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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