Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Servidores do Tribunal de Justiça de Goiás. Investidura derivada em cargos de provimento efetivo. Denegação da ordem. Alegadas omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
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