Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Superveniência da sentença. Prejuízo.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III. ... ()
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