Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Indeferimento de produção de prova. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à necessidade de produção da prova requerida, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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