Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis/cofins. Regime de não cumulatividade.
«1. Verifica-se que estão preclusas as questões constitucionais não impugnadas do acórdão recorrido na segunda instância. Súmula 287/STF. ... ()
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