Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa municipal. Serviço de terminal rodoviário.
«1. A referibilidade, em concreto, do serviço público prestado pela estatalidade ao contribuinte de modo a ensejar a cobrança de taxa é matéria de índole local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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