Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Desembaraço aduaneiro. Exigência de tributos.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC, art. 535. ... ()
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