Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Decisão judicial. 26,06% (urp/1989). Diferença de percentual remuneratório. Eficácia temporal. Superveniente incorporação definitiva aos vencimentos. Exaurimento da eficácia da decisão. Re 596.663-RG. Alegado decréscimo remuneratório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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