Jurisprudência Selecionada
1 - STF Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Base de incidência reduzida. Regime proporcional de aproveitamento de créditos. Sistema opcional.
«Mostra-se em harmonia com o princípio da não cumulatividade a sistemática de apropriação proporcional de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, presente regime opcional de benefício fiscal a envolver base do tributo reduzida. Precedente: Recurso Extraordinário 477.323/RS, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, veiculado no Diário de 10 de fevereiro de 2015.... ()
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