Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. RE contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Os dispositivos constitucionais invocados carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os embargos declaratórios opostos também não trataram das referidas normas. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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